Pacto na íntegra
As empresas e demais organizações participantes do Pacto Empresarial Contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Brasileiras assumem publicamente o compromisso de:
Compromisso 1:
INTERVIR com ações e procedimentos junto à rede de serviços de transportes e aos prestadores de serviços ligados ao setor de transportes, levando o caminhoneiro a atuar como agente de proteção, objetivando eliminar a exploração sexual de crianças e adolescentes das rodovias brasileiras:
a) Promovendo discussão e tratamento amplo das questões que afetam a qualidade de vida no trabalho do caminhoneiro, propondo soluções.
b) Inserir o tema nos Programas de treinamento presencial e à distância, Educação Continuada, formação profissional e atendimento do caminhoneiro.
c) Disseminar as boas práticas que possam ser adotadas pelos diversos grupos de empresas da iniciativa privada e entidades empresariais.
Compromisso 2:
PARTICIPAR, como signatário deste Pacto, de campanhas de enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras, em caráter contínuo e permanente.
Compromisso 3:
CRIAR mecanismos, nas relações comerciais que estabeleçam compromissos com seus fornecedores, especialmente aqueles diretamente envolvidos com a cadeia produtiva dos serviços de transporte, para que, igualmente, cumpram os princípios e compromissos desse Pacto:
a) Definindo restrições comerciais àquelas empresas e/ou pessoas identificadas na rede de transportes que permitam, utilizem ou facilitem a exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras.
Compromisso 4:
INFORMAR E INCENTIVAR todas as pessoas que integram as estruturas da empresa ou entidade a participarem das ações de enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras
Compromisso 5:
APOIAR, com recursos próprios e/ou do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), projetos de reintegração social de crianças e adolescentes vulneráveis à exploração sexual comercial ou vítimas dela, garantindo-lhes oportunidade para superar sua situação de exclusão social. Tais projetos podem ser implementados em parceria com as diferentes esferas do governo e organizações sem fins lucrativos, visando sua maior efetividade.
Compromisso 6:
MONITORAR a implementação dessas ações descritas e o alcance das metas propostas, tornando públicos os resultados desse esforço conjunto.
Compromisso 7:
No caso de federações e entidades empresariais representativas, considerando que essas não possuem poder fiscalizador, o compromisso consiste em RECOMENDAR a seus associados que observem as práticas recomendadas no presente Pacto, tomando todas as iniciativas para que um número cada vez maior de empresas e organizações afiliadas venham a aderi-lo.
A Childhood Brasil, por meio do Programa Na Mão Certa, assume as responsabilidades adicionais de:
- Criar e disponibilizar um site do Programa de enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas rodovias brasileiras.
- Criar e disponibilizar ferramentas (ações, conteúdos, boas práticas e outras sugestões) para implementação nas empresas.
- Divulgar experiências de forma a promover a multiplicação de ações que possam contribuir para o fim da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Brasileiras.
Juntos com você no enfrentamento da ESCA • Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes